Termos e Condições | EAMEI | Eamei
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Última atualização em: 25/03/2019

Empresa constituída pelo nome Fantasia de “EAMEI”, razão social ADRIA ELENA GIANETTI LESSA, inscrita sob o CNPJ: 28.799.363/0001-58, localizado na Alameda Adamelo, 256, Vila Alpina, Nova Lima – MG, CEP 34007-310, Brasil, denominada como EAMEI.

A EAMEI tem por objetivo ser um centro comercial virtual que atua na promoção e comercialização varejista da indústria da moda, ofertando no mercado produtos e serviços.

Acessando nossos domínios https://www.eamei.com.br/ o usuário aceita automaticamente às disposições constantes neste documento, denominado Termos e Condições, que deverá ser estritamente respeitado.

Estes Termos e Condições apresentam a Política de Privacidade e a Política de Compra, Troca e Devolução, assim como demais regras ou termos que possam ser dispostos em páginas específicas do site EAMEI e/ou comunicados ao Usuário mediante notificação.

A EAMEI está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Usuário: Qualquer pessoa que navegar pelo site EAMEI.

1.2. Cliente: Todo Usuário que efetivar alguma compra ou utilizar vale-troca para aquisição de produtos no nosso site.

1.3. Minha conta: seção do site EAMEI acessada pelo Usuário mediante o fornecimento de login e senha.

1.4. Login: Identificação escolhida pelo Usuário quando preenche o cadastro para acesso à Minha conta e funcionalidades exclusivas do site EAMEI.

1.5. Senha: Conjunto de caracteres que serve como prova de identidade do Usuário, cujo conhecimento deve ser exclusivo, único e confidencial.

1.6. Dados Cadastrais: informações pessoais do Usuário que o diferencia dos demais usuários, como: número do documento de identidade, CPF, endereço físico, nome completo e outros.

2. CADASTRO

2.1. A EAMEI disponibiliza páginas online de livre navegação, porém a aquisição de quaisquer produtos e/ ou serviços anunciados no site somente se dará mediante a realização do procedimento de cadastramento por parte do Usuário.

2.1.1. Tal cadastramento implica na criação de um perfil de navegação exclusivo, o que possibilita ao Usuário o acesso a uma área pessoal restrita, além da execução de atividades específicas e a participação dos programas esporádicos que a empresa criar.

2.1.2. Informações sobre o tratamento dos dados pessoais fornecidos no processo de cadastro poderão ser obtidas em nossa Política de Privacidade.

2.2. Ao efetuar o cadastramento, o Usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras e atualizadas sobre si ou de seu responsável legal, caso o usuário tenha menos de 18 (dezoito) anos, bem como a manter tais informações atualizadas.

2.2.1. O Usuário, portanto, poderá visualizar e alterar seus dados cadastrais, posteriormente, a qualquer momento, mediante acesso à sua área pessoal restrita.

2.3. Durante o cadastramento, o Usuário manifestará seu expresso consentimento com os Termos e Condições do site EAMEI, mediante o procedimento de validação eletrônica cujo registro será armazenado de forma segura.

2.4. O Usuário receberá, em sua caixa de e-mail, uma mensagem referente à confirmação de seu cadastro no site EAMEI.  

2.5. Durante o processo de cadastramento, o Usuário deverá criar uma senha pessoal, intransferível e confidencial. 

3. NAVEGAÇÃO

3.1. O Usuário é responsável por realizar a instalação/habilitação de qualquer recurso necessário em seu equipamento de informática, assim como por mantê-lo seguro, através da utilização de ferramentas de segurança, tais como antivírus e firewall pessoal.

3.2. Salvo disposição diversa ou notificação, o site EAMEI procurará manter a disponibilidade de todo o conteúdo vinte e quatro (24) horas por dia, sete (07) dias por semana, com base no horário oficial de Brasília. Entretanto, não garantimos o acesso contínuo e sem interrupção ao site.

3.2.1. Eventualmente o site poderá está indisponível pelos determinados motivos: a) manutenções técnicas e operacionais que exijam a retirada do site do ar ou impossibilitem o seu acesso; b) casos fortuitos ou força maior; c) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do site; d) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações; e e) ocorrências de falhas na transmissão ou roteamento no acesso à Internet, entre outros.

3.3. Informações contidas no site podem acarretar erros tipográficos e imprecisões técnicas. A EAMEI se responsabiliza pelo zelo das informações publicadas, porém não responde por prejuízos causados a terceiros gerados por erros ou imprecisões e se limita, tão somente, a ressarcir 100% (cem por cento) do valor desembolsado pelo cliente nas hipóteses previstas no Termos e Condições quando o erro afetar de forma direta a qualidade e o bom uso do produto adquirido. 

3.4. A diretoria e toda a equipe da EAMEI não respondem pessoalmente por quaisquer danos decorrentes da utilização do site EAMEI, seja por corrupção de dados ou violação de informações financeiras. A ausência de responsabilidade se aplica a todo e qualquer tipo de dano que o usuário do site venha experimentar, danos materiais, danos morais, prejuízos financeiros e todo e qualquer ônus que se origine pelo simples fato de acessar o site.

4. DEVERES DO USUÁRIO

4.1. O Usuário assume todo o ônus e responsabilidade decorrentes de seus atos no site EAMEI, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome, por meio do uso de seu login e senha.

4.2. O Usuário deverá indenizar o EAMEI por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de suas ações ou omissões que violem as disposições contidas nestes Termos e Condições ou as normas legais em vigor.

5. COMPROMISSOS

Para que seu pedido seja aceito e o contrato celebrado, o site EAMEI deverá receber antes a confirmação de autorização do pagamento dos produtos que você encomendou. Essa confirmação é fornecida pela empresa de pagamentos PagSeguro, PayPal, Stelo e Moip. Uma vez autorizado o pagamento, a EAMEI enviará um e-mail para você contendo seu nome, número do pedido, preço total e informando que seu pedido foi aprovado. A aceitação da sua encomenda pela EAMEI vigora à existência um contrato juridicamente vinculativo entre nós sobre estes termos. Qualquer termo imposto por você em sua ordem não fará parte do contrato.

6. RESPONSABILIDADES

6.1. As responsabilidades ocorrem da seguinte forma:

6.1.1. Se a entrega de bens não corresponde ao que você requisitou ou estão danificados ou com defeito ou em uma quantidade incorreta a EAMEI não terá responsabilidade alguma a menos que você notifique o problema, por escrito, por e-mail ou no próprio site EAMEI, dentro de 3 (três) dias úteis após a entrega dos produtos.

6.1.2. Se você não receber os produtos encomendados no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que foram expedidos para você, a EAMEI não terá nenhuma responsabilidade alguma a menos que você notifique o problema pelo site EAMEI, no prazo máximo, de 40 (quarenta) dias corridos, a contar da data em que os bens foram expedidos para você. 

6.1.3. Se você reportar um problema para a EAMEI, através de nosso site, comunicando a falta de recebimento de um ou mais produtos, ou o recebimento de um produto defeituoso, nós entraremos em contato para te orientar sobre o procedimento de troca ou devolução do produto, lembrando que o prazo máximo para acionar a equipe EAMEI é de 03 (três) dias úteis contados do recebimento da mercadoria, ou de 40 (quarenta) dias corridos da data da compra no caso de não haver recebido o pedido de forma total ou parcial.

6.1.4. A responsabilidade da EAMEI se limita a restituir o consumidor em até 100% (cem por cento) do valor pago, reembolsando-o integralmente da quantia paga ou debitada em seu cartão, não incidindo qualquer outro tipo de reembolso, ressarcimento ou indenização, e sendo assim, independente do que for o problema reportado em nosso site, por escrito ou por e-mail, o consumidor final receberá, no máximo, 100% (cem por cento) daquilo que pagou (incluindo frete e impostos). 

6.1.5. O presente "Termos e Condições" não limita nem condiciona os direitos do consumidor que toda pessoa física detém por conta da legislação brasileira. Desta forma o Código de Defesa do Consumidor tem plena vigência na relação comercial estabelecida entre a EAMEI e o consumidor final dos produtos e serviços disponibilizados no site. O presente instrumento apenas direciona as regras de procedimento e cláusulas contratuais que regem o relacionamento jurídico entre a empresa e seus clientes, não alterando ou constituindo os direitos existentes a todos pela legislação brasileira.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A EAMEI não terá responsabilidade alguma por eventuais falhas, de qualquer natureza, referentes a entrega de mercadorias encomendadas ou qualquer atraso ou demora em fazê-lo ou por qualquer dano ou defeito à mercadoria entregue, que é causada por qualquer evento ou circunstância fora de seu controle razoável.

7.2. Em decorrência de questões operacionais, o site EAMEI está sujeito a eventuais problemas de interrupção, falha técnica e indisponibilidade de funcionamento temporário.

7.3. A EAMEI se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do site EAMEI.

 7.4. A EAMEI não se responsabiliza por quaisquer tipos de indisponibilidade ou erros ocorridos no processamento de pagamentos através dos cartões de crédito e bancos afiliados.

7.5. Em casos de alguma ação promocional que contenha erro material, possua valores desproporcionalmente reduzidos em relação ao valor real da mercadoria, a EAMEI não será obrigada a honrar os valores ou condições promovidas, recorrendo ao artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe como um dos objetivos da política nacional das relações de consumo, a harmonização dos interesses entre fornecedores e consumidores, com base na boa fé e equilíbrio dessas relações.

7.6. Em casos do site ofertar produtos com preços divergentes entre a vitrine e o carrinho de compras, devido a problemas sistêmicos ou de atualizações, o valor válido do produto será sempre o apresentado no carrinho de compras. A EAMEI se comprometerá por realizar as medidas necessárias para que o cliente realize a compra final.

7.7. Em casos da regra promocional, por erro do sistema, for aplicada de forma errada no carrinho de compras, concedendo descontos acima do anunciado, não condizendo com a realidade promovida, a EAMEI se reserva ao direito de cancelamento do pedido. 

7.8. Garantia de estoque e preço: a simples inclusão de um produto no “carrinho de compras” não garante a efetivação do pedido e não implica na reserva de estoque do mesmo, ficando o cliente sujeito à disponibilidade de estoque no momento da compra. A inclusão de um produto no carrinho de compras também não garante a reserva de preços, prevalecendo sempre o preço do produto vigente no ato da compra realizada pelo consumidor.

7.9. Confira a caixa no ato do recebimento. A EAMEI não se responsabilizará por pedidos recebidos ou embalagem com sinal de violação.

8. ENTREGA DE MERCADORIAS NO BRASIL

8.1. A EAMEI enviará em seu nome os produtos encomendados por você para a pessoa e endereço que você fornecer à EAMEI no momento de realização da encomenda. 

8.2. A entrega ocorrerá o mais rápido possível após o pedido ser aceito pela empresa de pagamento, em qualquer caso, o envio ocorrerá no prazo máximo de até 5 (cinco) dias úteis para as entregas em território nacional. Todos os prazos de entrega citados no site são apenas estimativos, com base na disponibilidade, no processamento rotineiro e nas entregas da empresa. 

8.3. Você se tornará o proprietário da mercadoria que você encomendou assim que os produtos são postados para você. 

9. ENTREGA DE MERCADORIAS NO EXTERIOR

9.1. Nossas entregas ocorrem em todo território brasileiro e em caso de solicitação de entregas internacionais o pedido ficará sobre em espera para a análise de existência de restrições de entrega de alguns produtos para determinados países.

9.2. Ao comprar produtos para entrega em um destino internacional, o seu pedido estará sujeito à impostos e taxas locais aplicáveis na chegada ao destino. Para alguns países existe a possibilidade de contratarmos uma importadora local para facilitar o desembaraço alfandegário e a entrega ao cliente.

9.3. Todas as leis e regulamentações do país selecionado como destino deverá ser cumprido fiel e integramente pelo comprador. A EAMEI não se responsabiliza por qualquer infração cometida.

10. DISPONIBILIDADE DE ESTOQUE

Caso nosso estoque e das lojas parceiras da EAMEI não consiga entregar as mercadorias encomendadas por você, iremos notificá-lo o mais rápido possível e qualquer quantia debitada pela EAMEI do seu cartão de crédito ou boleto bancário será estornada. Tal operação ocorrerá com a EAMEI te notificando via e-mail, no endereço fornecido por você no momento da encomenda. O reembolso ocorrerá dentro do prazo mais rápido possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados a partir da data de solicitação de cancelamento.

11. RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. Este contrato é regido por normas que em determinadas circunstâncias resguardam seu direito em rescindir o contrato. Estes são:

11.1.1. Você pode cancelar o seu pedido a qualquer tempo até o momento em que EAMEI avisa que seu pedido foi aceito e está sendo processado. Você não terá que pagar nenhuma multa.

11.1.2. Caso o pedido esteja em vias de processamento, você não poderá rescindir o contrato, mas será pode devolver a mercadoria para nós. Nossa política de devoluções é parte integrante do seu contrato conosco e está descrita a seguir no Anexo A.

12. SEGURANÇA E PRIVACIDADE

12.1. Ao se registrar no site da EAMEI você se compromete em escolher um contato de e-mail e senha, sendo de sua inteira responsabilidade as sessões e transações ocorridas com estas informações. Também fica por sua inteira responsabilidade e zelo pelo sigilo da senha de segurança. Sempre que se sentir inseguro, perante a terceiros, quanto ao sigilo de sua senha de segurança, troque-a imediatamente.

12.2. Atualize sempre que necessário seus dados e informações, mudanças como endereço da fatura do cartão de crédito devem ser comunicadas a EAMEI o mais breve possível. O processo de atualização deverá ser realizado diretamente em sua conta de acesso no site da EAMEI.

12.3. Comunicações via internet são resguardadas pelo sigilo comercial e privacidade nas informações, entretanto é de comum acordo que, todo e qualquer prejuízo causado ao consumidor final por conta de violação de privacidade nas informações ocorridas por ações de terceiros não identificados, não serão de responsabilidade da EAMEI, que utiliza das boas práticas de mercado e disponibiliza tecnologia suficiente para preservar a segurança na troca das informações, mas não pode se responsabilizar pelas exceções, uma vez que o ambiente virtual é aberto a todos e portanto passível de corrupção de dados. 

13. MARCAS E NOMES

13.1. A palavra composta pelos caracteres EAMEI e seu logotipo são marcas registradas pertencentes a EAMEI. Demais marcas, nomes de produtos e nomes de empresas ou logotipos utilizados neste site são propriedade dos seus respectivos proprietários.  A EAMEI não dá permissão alguma da utilização dos mesmos para seus usuários ou qualquer outro, seja de outras marcas, nomes de produtos ou logotipos e tal feito pode constituir na violação dos direitos do titular.

13.2. O simples acesso ao site EAMEI não confere ao Usuário qualquer direito de uso sobre os conteúdos compreendidos no todo ou fracionado, que nele estejam, estiveram ou venham a estar disponíveis. 

13.3. Quaisquer conteúdos publicado pelo Usuário no site EAMEI serão de responsabilidade cível e criminal exclusiva do Usuário e não poderão ser interpretados, de forma alguma, como um ato da EAMEI.

13.4. A eventual retirada, ainda que mediante solicitação, de qualquer conteúdo deverá ser sempre compreendida como uma demonstração de boa fé e, jamais, como reconhecimento de qualquer infração pela EAMEI a direito de terceiros.

13.5. Todo texto, banner e seleção ou disposição do conteúdo desse são direitos da EAMEI. O uso de materiais deste site, modificação, distribuição ou republicação, sem a prévia autorização escrita pela EAMEI é estritamente proibida.

14. HYPERLINKS

O nosso site pode conter hyperlinks que conectam você a sites de outras empresas que não são de nosso controle e responsabilidade. Nós não poupamos esforços na formatação de nosso site e as informações aqui incluídas é em feito de boa fé. Porém, não possuímos qualquer controle sobre as informações que você poderá acessar em outros sites. Sendo assim, nenhuma menção de qualquer organização, empresa ou indivíduo ao qual nosso site esteja conectado implica em qualquer tipo de aprovação ou garantia a respeito da idoneidade e capacidade de qualquer uma dessas organizações, empresa ou pessoa física por parte da EAMEI.

15. ACORDO INTEGRAL

Tais Termos e Condições, juntamente com os atuais preços praticados no site EAMEI, particularidades de entrega e informações para contato estabelecem o nosso acordo relativo ao fornecimento de produtos e serviços a você pela EAMEI. Os Termos e Condições não podem ser alterados em condição alguma, exceto quando for por escrito e assinado por um dos membros da diretoria da EAMEI, sem exceção. Nada dito – verbalmente ou por escrito – por vendedores, coordenadores, gerentes, ou quaisquer outros funcionários, pode ser compreendido como a alteração dos Termos e Condições aqui expressos, ou como uma representação legal sobre a qualidade ou natureza de produtos e serviços ofertados pela EAMEI. Não nos responsabilizamos por qualquer representação, de qualquer natureza, diferente do aqui expresso, e caso ocorra, a terá por falsa ou enganosa.

16. DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. O presente Termos e Condições serão interpretados segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte, Minas Geais, com expressa renúncia de qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo destes Termos e Condições.

17.2. A tolerância por eventual descumprimento de quaisquer dos itens do presente instrumento não constituirá novação e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade dos mesmos a qualquer tempo.


Última atualização em: 25/03/2019